Como exercer o meu direito de livre resolução?

Como particular, dispõe de um direito de livre resolução para uma compra à distância, com algumas exceções importantes consoante o tipo de produto.

O princípio

Dispõe de 14 dias a contar da receção dos produtos para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de justificar o motivo nem pagar qualquer penalização. Os portes de envio e de devolução ficam a seu cargo.

As exceções

• Os produtos feitos por medida (molas, cabos ou qualquer produto fabricado segundo as suas dimensões): sem direito de livre resolução. A encomenda já não pode ser anulada assim que o fabrico é iniciado, e o produto não pode ser devolvido após a receção.
• Produtos eletrónicos e componentes eletrónicos (motores, centrais, placas eletrónicas, emissores/recetores, lâmpadas…): o direito de livre resolução termina assim que o produto sai da embalagem.

Como exercê-lo

Contacte-nos para nos comunicar a sua decisão e depois devolva o artigo (novo, não utilizado e completo), acompanhado de uma cópia da sua fatura. Os custos de devolução ficam a seu cargo. O reembolso é efetuado após receção e verificação, excluindo os portes de envio iniciais.

Actualizado em: 08/07/2026